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21 de Setembro de 2019

Vamos casar, qual regime de bens escolher?

ALPR Advogados, Advogado
Publicado por ALPR Advogados
há 4 meses


Antes de celebrar o casamento é de extrema importância conversar sobre a escolha do regime de bens que irá vigorar durante o casamento, o artigo 1.639 do Código Civil, traz essa livre escolha aos noivos.

Assim nessa fase, os noivos poderão regulamentar o conjunto de regras que vão ser aplicadas aos bens do marido e da mulher, tanto os bens de antes do casamento quanto aqueles que forem sendo adquiridos na constância do casamento, ou seja, a escolha do regime de bens, que passará a vigorar entre os cônjuges no casamento.

Dessa forma, é indispensável que o casal escolha um regime de bens que melhor adeque as suas necessidades, com a finalidade de estabelecer a plena comunhão de vida e igualdade de direitos e deveres.

Pois bem, o nosso Código Civil estabelece os seguintes regimes de bens: regime de comunhão parcial, regime de comunhão universal, regime de participação final nos aquestos e regime de separação de bens.

A fim de melhor esclarecer como funciona os regimes de bens, segue as modalidades resumidamente.

· REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL

O regime de comunhão parcial é o nosso regime legal, ou seja, se não houver a escolha do regime de bens pelos noivos, será aplicado esse regime.

Os bens adquiridos anteriormente ao casamento não irão comunicar-se com o outro conjunge, serão bens incomunicáveis. No entanto os bens adquiridos onerosamente durante o casamento irão comunicar-se aos conjugues.

O artigo 1.660 do Código Civil, estabelece os bens que entram na comunhão, vejamos:

  1. os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso,    ainda que só em nome de um dos cônjuges;

  2. os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de      trabalho ou despesa anterior;

  3. os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos    os cônjuges;

  4. as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

  5. os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge,     percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de    cessar a comunhão.

Pode-se dizer que nesse regime de bens: “o que é meu é meu, o que é seu é seu, e o que é nosso é metade de cada um”.

Assim, os bens adquiridos anteriormente ao casamento serão considerados bens particulares dos cônjuges.

· REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL

O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas, assim nesse regime ocorre uma massa única do patrimônio dos conjugues, com o objetivo de permanecer apenas um patrimônio para ambos os cônjuges.

Caso os noivos optem por esse regime é necessário a elaboração de pacto antenupcial.

São excluídos da comunhão os seguintes bens, vejamos:

  1. os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
  2. os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
  3. as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
  4. as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade.

· REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS

No regime de participação final nos aquestos cada cônjuge possui patrimônio próprio, integram no patrimônio os bens adquiridos antes do casamento e os bens adquiridos na constância do casamento, ou seja, nesse regime no primeiro momento o cônjuge atua de maneira autônoma com relação ao seu patrimônio, aplicando as regras do regime de separação de bens.

No segundo momento que é a dissolução da sociedade conjugal, aplica-se as regras do regime parcial de bens, assim o cônjuge terá direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento, de acordo com o artigo 1.672 do Código Civil.

Esse regime é o menos utilizado no Brasil, vez que faz uma mistura de dois regimes o da comunhão parcial de bens e o regime da separação de bens.

Esclarece que para aplicação desse regime de bens há necessidade da elaboração do pacto antenupcial.

· REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

No regime de separação de bens, não ocorre nenhuma comunhão de quaisquer bens ou dívida, os cônjuges permanecerão sob administração exclusiva dos seus bens, e poderão livremente alienar ou gravas de ônus real, de acordo com o artigo 1.687 do Código Civil.

Porém ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens.

O regime de separação de bens poderá ser convencional, o escolhido pelos cônjuges no pacto antenupcial ou obrigatório, que é estipulado por lei.

Estabelece o nosso Código Civil no seu artigo 1.641, a obrigatoriedade do regime de separação de bens, vejamos as hipóteses:

  1. das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
  2. da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
  3. de todos os que dependerem para casar, de suprimento judicial.

Por fim, esses são os tipos de regime de bens entre os cônjuges estipulados pelo Código Civil que os noivos poderão antes do casamento escolher para vigorar durante matrimônio.

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